O Brasil passou por uma recente reforma trabalhista que fez mais de 200 alterações na legislação, atingindo mais 100 artigos da CLT.
Apesar dessa alteração de tamanha magnitude, a tramitação do projeto de lei ocorreu de forma atropelada e rápida, tendo sido aprovado um texto impreciso com uma série de atecnias, de inconsistências entre os novos dispositivos e aqueles não alterados e de ataques a princípios do Direito do Trabalho, consolidados ao longo dos tempos.

Além disso, a reforma introduziu algumas novas figuras na legislação trabalhista, como por exemplo, o trabalho intermitente, o teletrabalho e algumas novas regulamentações, como é o caso da terceirização na atividade fim da empresa.

Não há como negar que viveremos um período de incerteza jurídica até que as instituições responsáveis pela aplicação do Direito do Trabalho no Brasil e a doutrina trabalhista deem certa estabilidade à interpretação da nova legislação, em harmonia com todo o arcabouço jurídico pátrio, sobretudo com os ditames constitucionais.

Muitas dessas incertezas jurídicas decorrem de diversos fatores: atecnias, imperfeições textuais, novos institutos e regulamentações incompletas.
Já há ações diretas de inconstitucionalidade tramitando perante o Supremo Tribunal Federal, a quem compete fazer o controle concentrado da constitucionalidade. Para além desse controle, compete aos juízes e tribunais trabalhistas fazerem o controle difuso da constitucionalidade das recentes alterações.

Tal fato, como já dissemos, demonstra que os empreendedores devem ter cautela na aplicação da nova legislação, sob pena de estarem criando passivos trabalhistas, em caso de eventualmente algum ponto ser considerado inconstitucional ou a interpretação não seguir a literalidade da nova lei.

Podemos citar como exemplo, a questão do trabalho intermitente. Há uma série de questões que não foram suficientemente esclarecidas na legislação e que tem gerado muitas dúvidas na aplicação desse novo instituto, como é o caso da ocorrência do afastamento motivado por doença, ou do pagamento do salário maternidade à empregada intermitente.

Em razão disso, é cada vez mais necessário que os empregadores, profissionais de departamento de pessoal, gestores, síndicos de condomínios, etc, conheçam a legislação trabalhista visando a sua correta aplicação, evitando a criação de passivos trabalhistas e a sujeição a autuações.

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DATA: 11/04

PALESTRANTE: Dr Luiz Antonio Medeiros de Araujo

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