A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709/2018, está passando por adequações com a MP 869/2018, a qual criou a Autoridade nacional de Proteção de Dados e alterou parte dos seus dispositivos originais. Esta Lei será transversal a todos os mercados e afetará todas as empresas, independentemente dos seus portes, mercados nos quais atuem e faturamentos anuais. Assim, todas terão que se adaptar aos requisitos legais, e para isso terão que criar as suas culturas internas de proteção de dados e privacidade. A maior dificuldade está na interpretação da lei, e na harmonização com os demais diplomas jurídicos setoriais.

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