O Dia Internacional do Consumidor surgiu de um famoso discurso do presidente americano John Kennedy em 15 de março de 1962. Dizia que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido.

Em 1985 a data foi comemorada pela primeira vez, e a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes Gerais das Nações Unidas, dando legitimidade e reconhecimento internacional desta data.

O Dia do Consumidor se transformou em mais uma daquelas datas criadas pelo comércio para incentivar o consumo, como a Black Friday. Gerando muitas vezes alguns fraudes e a melhor forma do consumidor evitar dores de cabeça, é conhecendo seus direitos.

Pensando nisso, separamos então alguns direitos básicos para você consumidor. Confira:

– Desistência de compra

Todo consumidor brasileiro tem até 7 dias a partir do recebimento de um produto para desistir de uma compra. Isso vale mesmo que o objeto esteja fora do lacre ou embalagem.

– Proteção da vida e da saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre

os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

– Direito à Informação

Para comprar um produto, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

– Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de comprá-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Você tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido, caso isso não aconteça, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que foi paga.

– Direito de proteção de dados do consumidor

Muitos não sabem, mas a Lei de proteção de dados (LGPD) aprovada em 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, o direito de saber para que os seus dados estão sendo utilizados. A ideia desta lei que entrará em vigor neste ano de 2020 é que nenhuma empresa ou governo poderá utilizar os seus dados, sem a sua autorização expressa. Ou seja, os titulares possuem o direito de restringir o tratamento de dados pessoais, por meio da recusa em fornecer o consentimento.

– Amostras grátis

Nenhuma empresa pode cobrar por um produto ou serviço sem que o consumidor tenha solicitado. Caso isso aconteça, será entendido como uma “amostra grátis”. Se o consumidor tiver que pagar por algo em que ele não pediu, terá direito à restituição.

– Produtos com defeito

Se você comprar um produto com defeito, tem o direito de levar o produto ao fornecedor que tem o prazo de 30 dias para reparar o defeito. De acordo com o Procon-SP, o produto deve ser entregue para a loja onde foi comprado. O fornecedor ou importador serão responsáveis pelo conserto do produto. Caso o problema não seja resolvido em 30 dias, pode-se solicitar um novo produto ou pedir restituição imediata da quantia paga.

– Contrato de adesão

Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.