O que é LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – Lei 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em 2020. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A quem a lei se aplica?

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, independentemente de sua nacionalidade, que efetue tratamento de dados pessoais, ou que colete ou que tenha por objetivo fornecer serviços em território nacional.

Vale lembrar que o tamanho das corporações, seja ela pequena, média ou grande, não é parâmetro de exclusão de aplicabilidade da lei LGPD, ou seja, abrange todas as empresas, independentemente do seu tamanho.

O que muda na nova lei?

A nova lei prevê mudanças em vários pontos, dentre eles, 2 merecem destaque:

  • É necessário obter o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Ou seja, ele deverá ser claramente informado dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-lo livremente.
  • A partir de agosto de 2020, uma empresa só poderá recolher determinados dados a partir da autorização do proprietário desses dados, ou seja, o titular. Ou seja, deverá comprovar que a sua coleta será útil para sua interação com seus consumidores.

É importante lembrar ainda que os titulares dos dados poderão a qualquer momento retificar, cancelar ou até mesmo solicitar sua exclusão. A LGPD dá empodera o consumidor, dando a ele controle sobre seus dados e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das suas informações.

Qual a penalidade por descumprimento?

Caso haja descumprimento da lei, serão aplicadas multas com valores que podem ir de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões por infração. Após a sanção da lei.

Portanto é fundamental que as empresas estejam cientes das mudanças que iram ocorrer para evitar possíveis penalidades.

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